Etapas da emenda
Do Orçamento à conta de quem recebe, a emenda passa por etapas com nome na lei. Aqui está cada uma, em português.
As palavras da Lupa
- Emenda parlamentar
- Indicação de um deputado, senador, bancada ou comissão para usar uma parte do Orçamento federal num lugar ou numa finalidade.
- Reservado (empenhado)
- O governo reservou o dinheiro e disse para quem vai: a nota de empenho sai em nome de quem recebe.
- Pago
- O dinheiro saiu por ordem bancária. Somamos o pago no próprio ano e o pago depois, como restos a pagar.
- Restos a pagar
- O que foi reservado num ano e ficou para pagar nos anos seguintes.
- Pix (transferência especial)
- Emenda que cai direto na conta da prefeitura ou do estado, sem convênio.
- Banco é passagem
- Caixa e Banco do Brasil às vezes recebem o dinheiro como mandatários. O destino é quem assinou o convênio.
- Entregue à prefeitura
- Pago ao CNPJ do município, aos fundos municipais (saúde, assistência…) ou a órgãos da prefeitura, segundo a Receita Federal.
- Por habitante
- O valor entregue dividido pela população do Censo 2022 (IBGE).
Etapas com o nome da lei
| Etapa | O que quer dizer | Lei |
|---|---|---|
| Indicada | O gabinete indicou o destino e o valor; o Orçamento ainda não reservou nada. | CF, art. 166, §§ 9º a 14 |
| Empenhada | A unidade gestora emitiu a nota de empenho em nome do credor, reservando o valor no exercício. | Lei 4.320/64, art. 58 |
| Liquidada | A administração verificou o direito do credor (obra medida, bem entregue) e ainda não pagou. | Lei 4.320/64, art. 63 |
| Paga parcialmente | Parte do empenhado já saiu por ordem bancária, no ano ou como restos a pagar. | Lei 4.320/64, arts. 64 e 65 |
| Paga | Todo o empenhado saiu por ordem bancária, no ano ou como restos a pagar. | Lei 4.320/64, art. 65 |
| Restos a pagar inscritos | Empenhada e não paga até 31 de dezembro: o saldo foi inscrito em restos a pagar e ainda não saiu. | Lei 4.320/64, art. 36; Decreto 93.872/86, art. 67 |
| Restos a pagar cancelados | Os restos a pagar foram cancelados pelo bloqueio e cancelamento do decreto ou pela unidade gestora; nada foi pago. O sistema não calcula prazo: lê o cancelamento que o Portal publica. | Decreto 93.872/86, art. 68, §§ 6º e 7º |
| Anulada | O empenho foi anulado no exercício e o empenhado líquido voltou a zero. | Lei 4.320/64, art. 38 |
| Impedida | Impedimento de ordem técnica registrado pelo órgão executor; a emenda não pode ser executada até o impedimento ser sanado ou remanejada. | CF, art. 166, § 12 |
Lei 4.320/1964 (empenho, liquidação e pagamento) e Decreto 93.872/1986 (restos a pagar).